Habeas Corpus. Penal. Processo penal. Art. 12, caput, da Lei 6.368/76 c/c art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06. Sentença condenatória. Decretação de prisão preventiva anteriormente revogada. Art. 316 do CPP. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal caracterizado.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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