RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -
Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento do stf. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do HC n. 126.292/SP, firmou entendimento no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, LVII da Constituição Federal. 2. Tratando-se de processo que se encontra com o Juízo de primeira instância, cabe a este determinar o início da execução provisória.
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