Penal. Habeas corpus. Procurador autárquico. Desobediência. Fraude processual. Atipicidade. Trancamento de inquérito policial. Procurador do INSS não detém competência legal para efetivar pagamentos, tampouco para cumprir administrativamente a ordem judicial nesse sentido. O pagamento de valores decorrentes de sentença condenatória deve observar a forma constitucionalmente prevista para o adimplemento das dívidas da Fazenda Pública. Não há fraude ou dolo na comunicação efetivada no processo previdenciário acerca do cumprimento da ordem judicial de implantação do benefício de salário-maternidade, que já havia se esgotado no tempo pela sua própria natureza temporária (do que decorreu a implantação administrativa com a situação de “cessado“).
Rel. Des. Márcio Antônio Rocha
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