Penal e processual penal. Habeas Corpus. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Ausência dos pressupostos legais. Revogação. Concessão da ordem.
Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal e processual penal. Habeas Corpus. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Ausência dos pressupostos legais. Revogação. Concessão da ordem.
Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus
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