Penal. Processo penal. Habeas Corpus. “cegonheiros“. Artigo 4º, inciso I, a, b, c c/c o art. 12, inciso I, todos da lei 8.137/90, c/c os arts. 71 e 288, ambos do CP. Competência da Justiça Federal. Crime contra a ordem econômica. Cartel de transportadores de veículos em âmbito nacional. Repercussão interestadual.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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