Habeas Corpus. Trancamento de inquérito policial. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, arts. 1º e 2º.
Rel. Des. Sebastião Ogê Muniz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Habeas Corpus. Trancamento de inquérito policial. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, arts. 1º e 2º.
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