Penal e processual penal. Habeas corpus. Risco à liberdade deambulatória. Inexistência. Pedido de tutela de interesse patrimonial. Impropriedade da via impugnativa eleita. Nulidade de inquérito policial. Prefeito. Competência originária deste regional para o processamento do apuratório. Writ não conhecido. 1. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação constitucional de habeas corpus “não é o meio adequado para impugnar ato alusivo a sequestro de bens móveis e imóveis bem como o bloqueio de valores“ (HC 103.823, 1ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe 26-4-2012), de sorte que, não tendo por objeto, no caso concreto, o resguardo da liberdade deambulatória, ainda que de forma reflexa e/ou indireta, mas apenas a tutela de interesse patrimonial, é de rigor o não conhecimento da impetração. 2. Declinada a competência para o processamento do apuratório a este Regional, tendo em conta a prerrogativa de foro ostentada pelo paciente, na condição de Prefeito Municipal, competirá à Quarta Seção deliberar a respeito da ratificação ou não dos atos praticados quando o inquérito tramitava na instância a quo, não podendo a Turma antecipar-se indevidamente à cognição reservada ao juízo natural. 3. Habeas corpus não conhecido.
Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus
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