Penal e processo penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. In dubio pro societatis. Recebimento do libelo. Medicamentos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. O trancamento de ação penal por meio da angusta via do habeas corpus consiste em medida excepcional, somente aceita pelos Tribunais pátrios quando demonstrada, inequivocamente, a ausência de justa causa hábil à instauração da persecutio criminis in judicio. Inaplicável o princípio da insignificância quando se tratar contrabando de medicamentos, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta e da efetiva ofensa à saúde pública.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
