Habeas corpus. Penal. Decreto nº 7.648/2011. Penas restritivas de direitos. Indulto. Possibilidade. Prisão. Desnecessidade. O Decreto nº 7.648/2011, ao tratar da concessão do indulto aos condenados à pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos (art. 1º, XII), não exige que parte do cumprimento da sanção tenha ocorrido no cárcere. Precedentes.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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