Habeas Corpus Nº 0007455-18.2010.404.0000/rs

Habeas corpus. Execução penal. Prestação de serviços à comunidade. Não comprovação de cumprimento integral. Cumprimento da pena em período inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. Vedação legal. Art. 46, §4º, do Código Penal.

Rel. Des. Sebastião Ogê Muniz

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