Penal. Habeas Corpus. Artigo 56 da Lei 9.605/98 e 183 da Lei 9.472/97. Concessão de liberdade provisória com prestação de fiança. Possibilidade.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Habeas Corpus. Artigo 56 da Lei 9.605/98 e 183 da Lei 9.472/97. Concessão de liberdade provisória com prestação de fiança. Possibilidade.
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