Processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Impossibilidade. Constituindo a prestação pecuniária verdadeira sanção penal, descabe a sua imposição como requisito para a suspensão condicional do processo prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95.
Rel. Des. Sebastião Ogê Muniz
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