Penal. Processo penal. Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Decurso do prazo prescricional. Ocorrência. 1. Transcorrido o lapso prescricional - calculado com base na pena máxima abstratamente cominada aos delitos - entre o recebimento da denúncia e a data atual sem que tenha sido prolatada sentença condenatória ou ocorrido outra causa interruptiva da prescrição, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, nos termos do artigo 107, inciso IV, do CP. 2. Extinta a punibilidade quanto a todos os delitos imputados ao paciente, deve ser afastada a constrição dos bens decretada com a finalidade de assegurar a execução penal.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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