Penal e processual penal. Habeas corpus. Extração de recursos minerais. Concurso material. Artigo 55 da Lei dos Crimes Ambientais. Infração de menor potencial ofensivo. Transação penal. Não oportunização. Recebimento da denúncia. Nulidade. Prescrição. Delito remanescente. Art. 2º da Lei 8.176/91. Suspensão do processo.
Rel. Des. Márcio Antônio Rocha
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