Penal. Processual penal. Habeas corpus. Réu condenado. Ilegalidades. Impropriedade da via eleita. Denegação da ordem.
Rel. Des. Marcos Roberto Araujo Dos Santos
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Réu condenado. Ilegalidades. Impropriedade da via eleita. Denegação da ordem.
Rel. Des. Marcos Roberto Araujo Dos Santos
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