Penal. Processo penal. Habeas corpus. Pena privativa de liberdade. Execução provisória. Impossibilidade. A sentença criminal condenatória não admite execução provisória, seja pela impossibilidade de reparação acaso ao final provido recurso da defesa, seja pelo princípio então ainda vigente de presunção de inocência, seja pela característica do processo penal de que a fase executória exige o trânsito em julgado.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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