Penal. Processual penal. Transferência de preso para o presídio federal de Catanduvas. Cabimento. Atendidas as exigências previstas na Lei nº 11.671/2008, e comprovada situação excepcional (preso de alta periculosidade, participante de motins e possivelmente integrante de organização criminosa), tem-se como justificada a transferência do paciente para o Presídio Federal de segurança máxima de Catanduvas.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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