Habeas corpus. Transferência de preso para penitenciária federal de catanduvas. Não atendimento aos requisitos legais. Retorno à penitenciária de origem. - Não tendo sido atendidos os preceitos legais para a transferência do preso para Penitenciária Federal de Catanduvas, mostra-se indevida a manutenção do paciente no estabelecimento em questão. - Hipótese na qual transcorreu mais de 01 ano, desde o ingresso precário do paciente naquela penitenciária, sem que tenham sido apresentados os documentos pertinentes.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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