Habeas corpus. Falsidade ideológica. Alteração fraudulenta de contrato social para inclusão no sistema do SIMPLES. Sonegação fiscal. Consunção. Inaplicabilidade.
Rel. Des. Márcio Antônio Rocha
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Habeas corpus. Falsidade ideológica. Alteração fraudulenta de contrato social para inclusão no sistema do SIMPLES. Sonegação fiscal. Consunção. Inaplicabilidade.
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