Penal. Processual penal. Habeas corpus. Licença de importação. Retificação da NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul. Superfaturamento. Imputação do delito do art. 299, caput, do Código Penal. Ausência de justa causa. Trancamento de ação penal.
Rel. Des. Cláudia Cristina Cristofani
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