Habeas Corpus Nº 0015756-51.2010.404.0000/rs

Penal e processo penal. Habeas corpus. Interceptação telefônica. Nulidade. Não-caracterização. Prorrogações. Possibilidade. Quebra de sigilo. Requisitos atendidos. Legalidade. Prova lícita.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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