Penal. Processual penal. Trancamento de ação penal. Tentativa de obtenção de financimento mediante fraude. Art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. Possibilidade. Competência da Justiça Federal.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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