Habeas Corpus Nº 0019896-31.2010.404.0000/sc

Penal. Habeas corpus. Concessão de liberdade provisória com fiança. Possibilidade. Quebra da fiança. Recolhimento do réu à prisão. Imposição legal. CPP, arts. 341 e 350.

Rel. Des. Artur César De Souza

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