Penal. Processo penal. Habeas corpus. Intimação pessoal. Trânsito em julgado. Caracterização. Atos de oficiais de justiça. Fé pública.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Processo penal. Habeas corpus. Intimação pessoal. Trânsito em julgado. Caracterização. Atos de oficiais de justiça. Fé pública.
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