Habeas Corpus Nº 0028263-44.2010.404.0000/rs

Penal. Habeas corpus. Uso de documento ideologicamente falso. Tipo remetido. Artigo 304, c/c artigo 299, ambos do código penal. Declaração de pobreza para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal.

Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus

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