PRISÃO PREVENTIVA. ART. 594 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO.
Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
PRISÃO PREVENTIVA. ART. 594 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO.
Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses