Violência ou coação ilegal. Ausência de ameaça concreta. Habeas corpus preventivo. Impossibilidade.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Violência ou coação ilegal. Ausência de ameaça concreta. Habeas corpus preventivo. Impossibilidade.
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