Sentença condenatória de fatos expressamente arquivados pelo juízo. Afronta ao devido processo legal. Nulidade.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Sentença condenatória de fatos expressamente arquivados pelo juízo. Afronta ao devido processo legal. Nulidade.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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