Lavagem de dinheiro. Denúncia que não imputa ao réu o cometimento de um dos ilícitos antecedentes. Delito de quadrilha. Independência em relação às infrações penais eventualmente perpetradas pela associação. Aptidão do libelo.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
