Novo Estatuto do desarmamento. Negativa de Liberdade provisória. Necessidade de conjugação com o art. 312 do CP.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Novo Estatuto do desarmamento. Negativa de Liberdade provisória. Necessidade de conjugação com o art. 312 do CP.
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