Inquérito policial. Trancamento. Existência de suporte indiciário suficiente. Prazos para investigação policial. Excesso. Inocorrência.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Inquérito policial. Trancamento. Existência de suporte indiciário suficiente. Prazos para investigação policial. Excesso. Inocorrência.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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