Crime fiscal. Adesão ao REFIS. Causa suspensiva da prescrição. Art. 15 da Lei 9964/00.
Rel. Juiz José Paulo Baltazar Junior
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Crime fiscal. Adesão ao REFIS. Causa suspensiva da prescrição. Art. 15 da Lei 9964/00.
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