Prisão para apelar. Aplicação da lei penal. Decisão fundamentada. Inocorrência de constrangimento ilegal.
Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Prisão para apelar. Aplicação da lei penal. Decisão fundamentada. Inocorrência de constrangimento ilegal.
Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère
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