Execução de pena restritiva de direitos. Substituição de ofício. Não-cabimento.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Execução de pena restritiva de direitos. Substituição de ofício. Não-cabimento.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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