Habeas Corpus Nº 2006.04.00.031434-3/rs

Trancamento de ação penal. Justa causa. Presença. Excludente de ilicitude. Exame de provas. Princípio da indivisibilidade. Art. 48 do CPP. Inaplicável à ação penal pública.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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