Prestação de serviços à comunidade. Pecuniária. Descumprimento injustificado. Pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Cabimento.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Prestação de serviços à comunidade. Pecuniária. Descumprimento injustificado. Pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Cabimento.
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