Desobediência. Aditamento à denúncia. Prevaricação. Infração de menor potencial ofensivo. Rito especial. Art. 61 da Lei 9099/95. Inaplicabilidade. Competência absoluta dos juizados especiais. Nulidade dos atos praticados a partir do recebimento da denúncia.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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