Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90. Parcelamento do débito. Inaplicabilidade do art. 34 da Lei 9249/95. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Retroatividade do art. 15, Caput e § 1º, da Lei 9964.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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