Prisão preventiva. Extensão dos efeitos de habeas corpus interposto por co-réus. Possibilidade. Competência em razão da matéria. Nulidade absoluta. Juízo incompetente.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Written by Élcio Pinheiro de Castro
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Prisão preventiva. Extensão dos efeitos de habeas corpus interposto por co-réus. Possibilidade. Competência em razão da matéria. Nulidade absoluta. Juízo incompetente.
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