Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009181-4/pr

Operação parabellum. Tráfico internacional de armas. Estatuto do desarmamento. Quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère

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