Trancamento de ação penal. Atipicidade da conduta. Obtenção de benefício previdenciário. Ausência de comprovação de fraude. Restabelecimento por ordem judicial.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Trancamento de ação penal. Atipicidade da conduta. Obtenção de benefício previdenciário. Ausência de comprovação de fraude. Restabelecimento por ordem judicial.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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