Trânsito em julgado da sentença condenatória. Expedição de mandado de prisão. Inexistência de constrangimento ilegal.
Rel. Juíza Eloy Bernst Justo
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Trânsito em julgado da sentença condenatória. Expedição de mandado de prisão. Inexistência de constrangimento ilegal.
Rel. Juíza Eloy Bernst Justo
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