Réu estrangeiro. Art. 125, XIII, da Lei 6815/80. Previsão de expulsão. Sursis processual (art. 89 da Lei 9099/95). Impossibilidade.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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Réu estrangeiro. Art. 125, XIII, da Lei 6815/80. Previsão de expulsão. Sursis processual (art. 89 da Lei 9099/95). Impossibilidade.
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