Habeas Corpus Nº 2007.04.00.025546-0/rs

Crime ambiental. Art. 40 da Lei 9605/98. Ausência de dano. Prova da materialidade. Desobediência. Art. 330 do CP. Multa administrativa. IBAMA. Cumulatividade. Descabimento.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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