Sentença condenatória. Regime aberto. Acusado preso durante a instrução processual. Execução provisória da pena. Possibilidade. Apelo da acusação. Irrelevância.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Sentença condenatória. Regime aberto. Acusado preso durante a instrução processual. Execução provisória da pena. Possibilidade. Apelo da acusação. Irrelevância.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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