Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Direito à ampla defesa plenamente preservado. Justa causa para a ação penal. Denúncia embasada em prova indiciária suficiente para o seu recebimento. Crimes antecedentes. Processo e julgamento independentes do delito de branqueamento de capitais.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses