Prisão decorrente de sentença condenatória. Recolhimento para apelar. Inexistentes requisitos da prisão preventiva. Não cabimento.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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Prisão decorrente de sentença condenatória. Recolhimento para apelar. Inexistentes requisitos da prisão preventiva. Não cabimento.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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