Penal e processo penal. Habeas corpus. Artigo 299 e 304 do código penal. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Falsas transferências da titularidade da empresa para frustrar créditos trabalhistas e fiscais. Competência da justiça federal. Denúncia. Presença dos elementos essenciais. Prescrição.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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