Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. CP, art. 203. Ofensa a direitos individuais. Competência da justiça estadual.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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Written by Élcio Pinheiro de Castro
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Ato de Turma Recursal. Competência do TRF para o reexame da quaestio. Frustação de direito assegurado por lei trabalhista. Empresa que se fantasiou na condição de cooperativa, captando mão de obra nos setores de conservação, limpeza, jardinagem, telefonia e copa enquadrando os empregados como cooperativados prejudicando os direitos trabalhistas dos mesmos. Competência da Justiça Estadual. Reconhecimento.
Rel. Juíza Vera Lúcia Feil Ponciano
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