Habeas Corpus Nº 2008.04.00.004239-0/sc

Habeas corpus. Penal e processual. Contrabando de remédios e descaminho. Artigos 273, § 1º e 334, do estatuto repressivo. Liberdade provisória. Fiança. Valor. Capacidade financeira

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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